Estatutos

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ESTATUTOS

Capitulo I

Da denominação, sede, fins e atividades

Artigo 1.º

Denominação, sede, natureza e duração

A coletividade adota o nome de Associação Columbófila Corvalense, que também usa a designação abreviada de «A.C.C.», é uma associação sem fins lucrativos, de caráter desportivo e cultural, com sede na Rua de Évora, n.º 5, em São Pedro do Corval, freguesia de Corval e concelho de Reguengos de Monsaraz, que durará por tempo indeterminado e que se rege pelos presentes Estatutos.

Artigo 2.º

Objeto

A Associação Columbófila Corvalense tem por objeto o fomento da prática de atividades desportivas e culturais no âmbito do exercício da columbofilia.

CAPÍTULO II

Dos associados

Secção I

Associados

Artigo 3.º

Condições de admissão e categoria de associados

1. Podem ser associados da Associação Columbófila Corvalense as pessoas singulares, maiores de 18 anos e as pessoas coletivas que comunguem dos seus objetivos.

2. Haverá quatro categorias de Associados: honorários, efetivos, ordinários e de mérito:

Honorários – todas as pessoas singulares ou coletivas que, através de serviços ou donativos, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação Columbófila Corvalense, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;

Efetivos – todos os praticantes no pleno gozo dos seus direitos;

Ordinários – todas as pessoas singulares ou coletivas que não sendo columbófilos praticantes, mas que se constituíram como Associados da Associação Columbófila Corvalense;

Associados de mérito – todos os desportistas que contribuam para o prestígio da Associação Columbófila Corvalense, e que, por isso, se revelem dignos dessa distinção.

3. Os Associados de mérito e honorários serão propostos pela Direção da Associação Columbófila Corvalense e instituídos em Assembleia-Geral, não conferindo estas designações direito de voto.

 

Artigo 4.º

Qualidade de associado

1. A qualidade de associado só se adquire com o pagamento da respetiva quota.

2. A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

 

Artigo 5.º

Admissão de associados efetivos e ordinários

1. A admissão dos associados efetivos e ordinários é da competência da Direção.

2. Estes associados serão admitidos mediante propostas assinadas pelos próprios, em impresso para o efeito existente, mediante proposta de um associado em pleno gozo dos seus direitos.

3. As propostas de admissão de associados efetivos e ordinários são apreciadas e objeto de deliberação na primeira reunião da Direção subsequente à sua entrega.

4. Da deliberação de rejeição de admissão da Direção cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da respetiva notificação pessoal ou mediante carta registada com aviso de receção.

 

Artigo 6.º

Perda da qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associado:

Os que pedirem a sua exoneração;

Os que, deixando de pagar as suas quotas durante 6 (seis) meses, não regularizem a situação nos 30 (trinta) dias seguintes à receção da notificação para o efeito;

Os que foram demitidos nos termos do artigo 14.º dos presentes Estatutos.

2. O associado que, por qualquer forma, deixe de pertencer à Associação Columbófila Corvalense não tem direito de reaver as quotizações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

 

Secção II

Direitos e Deveres dos associados

Artigo 7.º

Direitos dos associados

1.Os associados efetivos e ordinários gozam dos seguintes direitos:

Participar nas reuniões da Assembleia Geral, com direito de voto;

Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

Requerer ao Presidente da Mesa a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do n.º 3, do artigo 28.º, dos presentes Estatutos;

Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo;

Apresentar aos órgãos sociais exposições e reclamações;

Interpor recurso para a Assembleia Geral dos atos ou omissões dos órgãos sociais, com os quais se considerem lesados ou que violem a lei ou os estatutos.

2. Os associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de 3 (três) meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas do n.º 1, podendo, no entanto, assistir às Assembleias Gerais, sem direito a voto.

 

Artigo 8.º

Pleno gozo dos direitos

Os associados efetivos e ordinários só podem exercer os direitos referidos no n.º 1, do artigo anterior se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

 

Artigo 9.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

Pagar pontualmente as quotas, tratando-se de associados efetivos;

Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

Observar as disposições estatutárias, regulamentos internos e as deliberações dos corpos gerentes;

Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos;

Defender e promover o bom nome da Associação Columbófila Corvalense, contribuir para o seu prestígio e abster-se de qualquer ato lesivo do património e imagem da mesma.

 

Secção III

Sanções

Artigo 10.º

Sanções

1. Os associados que infringirem a lei, os presentes estatutos, desrespeitarem as deliberações dos órgãos sociais, proferirem expressões ou praticarem atos passíveis de procedimento criminal ficarão sujeitos às seguintes sanções:

Advertência;

Repreensão escrita;

Suspensão de direitos até 180 (cento e oitenta) dias;

Demissão.

2. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 são da competência da Direção.

3. A aplicação da sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção, com votação por maioria simples e escrutínio secreto.

 

 

Artigo 11.º

                                                                                                               Caraterização das sanções

1. A sanção de advertência consiste numa mera admoestação verbal.

2. A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.

3. A sanção de suspensão consiste no afastamento completo e temporário do associado da Associação.

4. A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do associado, fazendo cessar o seu vínculo à Associação.

 

Artigo 12.º

                                                                                                               Advertência e Repreensão

As sanções de advertência e repreensão escrita são aplicadas às faltas leves, nomeadamente por violação dos estatutos por negligência e pela não aceitação injustificada dos cargos para que tiverem sido eleitos.

 

Artigo 13.º

Suspensão

1. A suspensão de direitos tem lugar em caso de violação dos estatutos por negligência, com consequências graves.

2. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento das quotas.

 

Artigo 14.º

Demissão

1. A demissão é aplicável nos casos de faltas graves, designadamente:

Reincidência em procedimento contrário aos presentes estatutos;

Prestação de falsas declarações no boletim de inscrição;

Provocação ou incitamento à desordem nas instalações da Associação, por palavras ou atos;

Injúrias ou difamação dirigidas à Associação ou aos seus corpos gerentes;

Provocação de prejuízos à Associação, por atos dolosos, independentemente do dever de indemnizar os danos causados.

 

Artigo 15.º

Audiência obrigatória

A aplicação de qualquer sanção prevista nos presentes estatutos será necessariamente precedida da audiência prévia do associado em causa. 

 

Capitulo III

Dos corpos gerentes

Secção I

Disposições gerais

Artigo 16.º

Corpos gerentes

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico.

 

Artigo 17.º

Exercício dos cargos

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas podem justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

Artigo 18.º

Eleições

1. As eleições para os membros dos corpos gerentes realizam-se no mês de dezembro.

2. A eleição para os corpos gerentes é obrigatoriamente feita por escrutínio secreto.

 

Artigo 19.º

                                                                                                                                    Mandato

1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de 2 (dois) anos.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício ou seu substituto, nos primeiros quinze dias úteis do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número anterior ou no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não se realizem atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

5. Os associados não poderão ser eleitos para mais de quatro mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

6. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

  

Artigo 20.º

                                                                                                                                     Vacatura

1.Em relação aos membros que constituem os órgãos sociais haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este por um suplente.

3. Os suplentes poderão assistir às reuniões mas sem direito a voto.

 

Artigo 21.º

Reuniões

1. Com exceção da Assembleia Geral, as reuniões dos corpos gerentes são convocadas pelos respetivos Presidentes em exercício e só podem funcionar com a presença da maioria dos seus membros.

2. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura reconhecida, mas cada associado não poderá representar mais do que um associado.

3. É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

 

Artigo 22.º

Deliberações

1. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes e a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.

2. Os associados não podem votar nas matérias que lhes digam diretamente respeito ou em que sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate.

 

Artigo 23.º

                                                                                                                           Atas das reuniões

1. De cada reunião dos órgãos sociais será lavrada numa ata que contará um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data, a hora e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações.

2. As atas das reuniões assim lavradas são obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.

 

Artigo 24.º

                                                                                                    Responsabilidade dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados da responsabilidade, se:

Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação e a reprovarem com declaração, na primeira reunião em que estiverem presentes;

Tiverem votado contra essa resolução e o fizeram consignar em ata.

3. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar diretamente ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta.

4. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar da ata da reunião do respetivo corpo gerente.

 

Artigo 25.º

Forma de a Associação se obrigar

1. A Associação Columbófila Corvalense obriga-se com as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direção, ou com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro.

2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

3. Nos atos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer membro da Direção.

 

SECÇÃO II

Da Assembleia Geral

Artigo 26.º

Natureza jurídica e constituição da Assembleia Geral

A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Associação Columbófila Corvalense e é constituída pelos associados admitidos há pelo menos seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

 

Artigo 27.º

                                                                                                           Competências da Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais e estatutárias dos outros órgãos, e necessariamente:

Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação Columbófila Corvalense;

Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa, da Direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico;

Apreciar e votar, anualmente, o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte e o relatório e contas de gerência;

Fixar o montante da quota mensal;

Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento;

Deliberar sobre a alteração e revogação dos estatutos e a extinção, cisão ou fusão da Associação Columbófila Corvalense;

Autorizar a Associação Columbófila Corvalense a demandar os membros dos corpos dirigentes por atos praticados no exercício das suas funções.

 

Artigo 28.º

Sessões da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia reunirá ordinariamente:

No final de cada mandato, durante o mês de dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;

Até 31 de março de cada ano para discussão e votação do relatório e conta de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

Até 15 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de atividades para o ano seguinte.

3. A Assembleia reunirá extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 29.º

Mesa da Assembleia Geral

1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.

2. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os Associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

3. Compete à Mesa:

Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respetivos trabalhos;

Rubricar os livros de atas e os termos de abertura e encerramento;

Dar posse aos membros dos corpos gerentes eleitos;

Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;

Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;

Aceitar e dar andamento aos recursos interpostos para a Assembleia Geral;

Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pela Assembleia Geral;

Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

4. Compete especialmente ao secretário:

Lavrar as atas no respetivo livro e passar as certidões;

Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.

 

Artigo 30.º

Convocação da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência pelo Presidente da Mesa ou seu substituto.

2. A convocatória é feita por aviso postal expedido para cada associado, ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Associação e deverá ser afixada na sede do Centro Cultural e noutros lugares de acesso público, dela devendo constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias após o pedido de requerimento e a reunião terá lugar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 31.º

Funcionamento da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

2. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

3. A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

Artigo 32.º

                                                                                                        Deliberações da Assembleia Geral

1. Salvo o disposto no número seguinte as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias indicadas nas alíneas f), g) e h) do artigo 29.º dos presentes estatutos, exigem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.

3. No caso da alínea f), do artigo 29.º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência do Centro Cultural, qualquer que seja o número de votos contra.

4.Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representadas na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

5. As deliberações da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

 

SECÇÃO III

Da Direção

Artigo 33.º

                                                                                                 Natureza jurídica e constituição da Direção

A Direção da Associação é o órgão executivo da Associação e é constituída por cinco membros: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Tesoureiro e 2 (dois) secretários.

 

Artigo 34.º

Competência

Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;

Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação Columbófila Corvalense;

Promover os fins sociais e festejar anualmente o aniversário;

Velar pela conservação dos objetos pertencentes à Associação Columbófila Corvalense dos quais deverá existir inventário;

Representar a Associação Columbófila Corvalense em juízo e fora dele;

Zelar pelo cumprimento da lei, estatutos, regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da Associação Columbófila Corvalense.

 

Artigo 35.º

Presidente

Compete ao Presidente da Direção:

Superintender na administração da Associação Columbófila Corvalense orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;

Representar a Associação Columbófila Corvalense em juízo ou fora dele;

Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;

Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

 

Artigo 36.º

Vice-Presidente

Compete ao Vice-Presidente da Direção coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

Artigo 37.º

Tesoureiro

Compete ao Tesoureiro:

Receber e guardar os valores da Associação;

Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesas;

Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;

Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

Artigo 38.º

Secretários

Compete aos Secretários:

Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;

Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões de Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

Superintender nos serviços de secretaria.

 

Artigo 39.º

Funcionamento

A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 40.º

Composição

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, dos quais 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Relator.

 

Artigo 41.º

Competência

1. Compete ao Conselho Fiscal sempre que o julgue conveniente:

Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre que o julgue necessário ou conveniente;

Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

2. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas obrigações, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

Artigo 42.º

Funcionamento

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, e obrigatoriamente uma vez em cada trimestre.

 

Secção V

Do Conselho Técnico

 

Artigo 43.º

Composição

O Conselho Técnico é constituído por três membros, dos quais 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Vogal.

 

Artigo 44.º

Competência

Compete ao Conselho Técnico deliberar sobre todos os assuntos técnicos/desportivos, designadamente:

Organizar treinos e concursos;

Organizar exposições tanto de caráter local como de caráter distrital;

Proceder à classificação dos pombos e organizar os campeonatos;

Anular a classificação de pombos que não se encontrem devidamente inscritos;

Recusar o encestamento de qualquer pombo que não se encontre na plena posse de todas as suas faculdades de voo.

 

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro

Artigo 45.º

                                                                                                                                    Receitas

Constituem receitas da Associação Columbófila Corvalense:

O produto das joias de inscrição, licenças, emissão de cartões e outras;

O valor proveniente da cedência de anilhas oficiais e de concurso;

O produto de multas e indemnizações;

O valor da cedência de caixas para provas nacionais;

O valor da cedência de caixas para provas internacionais;

O valor da cedência de caixas para treinos particulares;

O valor proveniente de leilões dos borrachos;

As doações, legados, heranças e respetivos rendimentos;

Os subsídios do Estado ou de Organismos Oficiais;

Os donativos e produtos de eventos ou subscrições; e,

Outras receitas não especificadas.

 

Artigo 46.º

Despesas

Constituem despesas da Associação Columbófila Corvalense as resultantes do cumprimento dos seus fins estatutários, nomeadamente:

Os encargos administrativos;

As remunerações e gratificações a técnicos e colaboradores da Associação Columbófila Corvalense;

Os encargos resultantes das organizações desportivas e culturais;

O custo de prémios, troféus ou galardões atribuídos pela Associação Columbófila Corvalense;

Os encargos com a aquisição das anilhas oficiais ou de concurso;

Encargos com a organização de exposições locais e distritais do pombo-correio;

Todas as despesas eventuais devidamente justificadas.

 

CAPÍTULO V

Da extinção

Artigo 47.º

Extinção

No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 48.º

Liquidação

1. A liquidação do património da Associação Columbófila Corvalense decorrente da respetiva extinção será cometida a uma Comissão Liquidatária.

2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática de atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

CAPÍTULO VI

Das disposições finais

Artigo 49.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor, bem como as disposições aplicáveis à orgânica do desporto columbófilo elaborada pela Federação Portuguesa de Columbofilia e de mais normas emanadas pela Associação Distrital.